Como optar pelo Simples Nacional: a janela saiu de janeiro e foi para setembro

Uma janela por ano, e ela não reabre

A maioria das decisões tributárias pode ser revista. Essa não.

O art. 16 da LC 123/2006 estabelece que a opção pelo Simples Nacional se dá na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário em que produzir efeitos.

Duas palavras organizam tudo: irretratável e ano-calendário. Quem optou fica. Quem não optou espera.

A janela mudou: setembro, não janeiro

Essa é a parte que pega quem decorou o calendário antigo.

Até 2026, o pedido era feito em janeiro, até o último dia útil, e valia para o ano que já havia começado. O art. 517 da LC 214/2025 deu nova redação ao § 2º do art. 16 da LC 123/2006: a opção passa a ser feita em setembro e produz efeitos no primeiro dia do ano-calendário seguinte. O Comitê Gestor regulamentou na Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos desde 1º de janeiro de 2027.

Na prática, o relógio inverteu. Antes a empresa operava janeiro inteiro sem saber se o pedido seria aceito, e depois refazia o cálculo do mês. Agora ela entra no ano já definida.

E tem uma segunda escolha de setembro que não é a mesma coisa. Quem já é optante decidiu, no mesmo período, se vai recolher o IBS e a CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, por fora. São dois pedidos distintos, com prazos distintos: o ingresso foi até 15 de outubro, e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, até 30 de outubro. Quem não escolheu nada no segundo caso recolhe dentro do DAS no primeiro semestre de 2027, e tem nova oportunidade em março. O desenho dos dois caminhos está no artigo sobre planejamento financeiro com CBS e IBS em 2027.

O que a lei exige para entrar

• Enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte pela receita bruta, conforme o art. 3º
• Não exercer atividade vedada pelas hipóteses do art. 17
• Não ter débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa, pelo art. 17, V
• Ter o cadastro regular, com os dados coerentes com a atividade exercida
• Manifestar a opção no prazo próprio, porque ela não é automática

O § 1º do art. 16 detalha o enquadramento: considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja dentro dos limites do art. 3º.

A trava mais comum é dívida, não atividade

Na prática, a maior parte dos pedidos negados não cai por atividade vedada. Cai por débito.

O art. 17, V, impede de recolher pelo Simples a empresa que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa.

A expressão final é a saída. O art. 151 do CTN lista as hipóteses de suspensão da exigibilidade, e o parcelamento está entre elas. Débito parcelado é débito com exigibilidade suspensa, e deixa de produzir o impedimento.

O caminho do parcelamento está no artigo sobre parcelamento do Simples Nacional.

A segunda trava é o cadastro

Quando não é dívida, costuma ser CNAE.

A lei veda atividades, e o CNAE é o espelho delas no cadastro. Um código secundário que ninguém exerce, incluído na abertura "por precaução", é suficiente para barrar a opção.

O tema está detalhado no artigo sobre CNAE impeditivo.

Optar não é sempre a melhor escolha

Vale dizer isso com franqueza, porque o Simples virou sinônimo de economia e nem sempre é.

Para parte das atividades de serviço, a comparação com o Lucro Presumido depende do Fator R, da folha e da margem. Há casos em que o Presumido sai melhor, principalmente quando a folha é pequena e a atividade cairia no anexo mais caro.

E há o caso do Anexo IV, em que a contribuição patronal não está incluída no DAS e precisa ser recolhida por fora, o que muda a conta por completo. Isso está no artigo sobre Anexo IV do Simples Nacional.

O calendário de quem vai optar

• Em julho e agosto: levantar débitos federais, estaduais e municipais
• Parcelar ou pagar o que estiver em aberto, para suspender a exigibilidade
• Revisar os CNAEs do cartão CNPJ e excluir o que não se exerce
• Conferir a receita bruta do ano anterior contra os limites do art. 3º
• Simular Simples e Lucro Presumido com os números reais
• Fazer o pedido entre 1º e 30 de setembro e acompanhar o resultado no Portal do Simples Nacional
• Se o pedido for indeferido por pendência, regularizar dentro do prazo da regulamentação
• Ajustar a emissão de notas e a apuração desde o primeiro dia do ano seguinte

Na Nubec, quem pretende optar usa julho e agosto para arrumar a casa: débito levantado nas três esferas, CNAE revisado e a comparação com o Lucro Presumido feita com os números reais. Como a opção trava pelo ano inteiro, ela merece decisão, não hábito.