CNAE impeditivo do Simples Nacional: quando a atividade barra a opção

A opção negada por um código que ninguém usa

A cena se repete em janeiro: a empresa tenta optar pelo Simples e a solicitação é negada. O motivo aparece como atividade vedada, e o empresário jura que não faz nada daquilo.

Na maioria das vezes ele tem razão sobre o que faz. O problema é o que está escrito no cadastro.

A lei veda atividade, não código

Esse é o ponto de partida, e ele muda a forma de resolver o problema.

O art. 17 da LC 123/2006, cujo caput tem redação da LC 167/2019, estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada nas hipóteses dos seus incisos.

O inciso I, por exemplo, alcança quem explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ou compra de direitos creditórios, o chamado factoring.

Repare: a lei descreve atividades. Nenhum inciso diz "CNAE tal". O CNAE é o espelho da atividade no cadastro, e é por ele que o sistema faz a primeira leitura.

O secundário esquecido

A origem mais comum do problema é a abertura da empresa.

Na pressa de contemplar tudo que o negócio "pode vir a fazer", entram códigos secundários que nunca foram exercidos. Anos depois, um deles corresponde a atividade vedada, e aparece exatamente quando atrapalha.

• Listar todos os CNAEs do cartão CNPJ, principal e secundários
• Marcar quais correspondem a atividade realmente exercida hoje
• Identificar se algum se enquadra nas hipóteses do art. 17
• Excluir do cadastro o que não se exerce, em vez de manter por precaução
• Incluir o que se exerce e não está, porque a falta também gera problema
• Conferir se a atividade principal reflete a maior parte da receita

Atividade concomitante tem regra própria

Nem toda combinação de atividades é fatal, e vale conhecer a porta que a lei deixa.

O § 1º do art. 17 trata das atividades concomitantes, estabelecendo que a vedação não alcança a pessoa jurídica que exerça também atividades não vedadas, nas condições ali previstas.

É um dispositivo que exige leitura do caso concreto. Não serve como conclusão automática de que "basta ter uma atividade permitida", mas também desmente a ideia de que qualquer combinação derruba a empresa.

O código define o anexo, e o anexo define o imposto

Há um segundo efeito do CNAE, menos visível e igualmente caro.

A atividade exercida determina o anexo de tributação, pelos parágrafos do art. 18. O CNAE é o indicativo dela. Código errado leva a anexo errado, e anexo errado significa alíquota errada em todas as competências do período.

A diferença não é pequena: o Anexo IV, por exemplo, não inclui a contribuição patronal no DAS, como está no artigo sobre o Anexo IV do Simples Nacional.

Nem toda trava é de CNAE

Quando a opção é negada, vale conferir a causa antes de mexer no cadastro, porque ela pode ser outra.

O art. 17, V, impede quem possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa é uma das travas mais frequentes, e ela se resolve pagando ou parcelando, não mudando código.

O caminho de regularização por parcelamento está no artigo sobre parcelamento do Simples Nacional.

Descobriu depois? Comunicar é obrigação

Se a empresa já estava no Simples e passou a exercer atividade vedada, existe dever de comunicar, nas hipóteses do art. 30.

Deixar de comunicar não evita nada: a exclusão de ofício continua possível, e a omissão acrescenta uma irregularidade. As datas em que cada exclusão passa a valer estão no artigo sobre exclusão do Simples Nacional.

Na Nubec, a revisão de CNAE é feita antes da janela de opção, código a código, separando o que a empresa exerce do que ficou no cadastro por precaução. É mais barato limpar o cartão CNPJ em dezembro do que discutir enquadramento depois do pedido negado.