Anexo IV do Simples Nacional: o anexo em que a patronal fica de fora do DAS

O anexo que engana na comparação

Empresário de construção que compara alíquotas do Simples costuma ter uma alegria breve. Olha a tabela, vê que o Anexo IV começa mais baixo que o Anexo III e conclui que está em vantagem.

A conta não fecha por um motivo específico: no Anexo IV do Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal não está dentro do DAS. Ela vem depois, por fora.

Quem está no Anexo IV

A lista está no § 5º-C do art. 18 da LC 123/2006, e os incisos vigentes são três.

A frase que muda tudo

O próprio § 5º-C explica o efeito, e vale ler com atenção: essas atividades serão tributadas na forma do Anexo IV, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.

O inciso VI do art. 13 é a Contribuição Patronal Previdenciária, a CPP, que remete ao art. 22 da Lei 8.212/1991. E o próprio art. 13, VI, carrega a exceção na redação: ele inclui a CPP no Simples, exceto para quem se dedica às atividades do § 5º-C.

Em outras palavras: a empresa do Anexo IV paga o Simples pelo DAS e a previdência patronal como qualquer empresa fora do regime.

Por que a alíquota é menor

Agora a lógica aparece inteira: a alíquota do Anexo IV é menor porque ela não carrega a previdência. Não é desconto, é composição diferente.

A comparação honesta entre anexos, para quem tem escolha, soma as duas parcelas:

• No Anexo IV: a alíquota do DAS mais a patronal, o RAT e os terceiros recolhidos por fora
• No Anexo III: a alíquota do DAS já com a previdência dentro
• Nos dois casos: a folha efetiva da empresa, porque é ela que dimensiona a patronal
• A existência de contribuintes individuais, que geram os 20% do inciso III
• O grau de risco da atividade, que define o RAT entre 1% e 3%

Fator R não entra aqui

Essa confusão é frequente e vale desfazer.

O Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V para as atividades do § 5º-J, conforme a razão entre folha e receita atinja ou não 28%. Ele é um mecanismo daquele parágrafo.

O Anexo IV tem enquadramento próprio, pelo § 5º-C, e não depende dessa relação. Empresa de construção no Anexo IV não migra para outro anexo aumentando o pró-labore.

Quem quiser entender o Fator R em si, ele está explicado no artigo sobre fisioterapeuta, nutricionista e dentista podem ser PJ, onde a regra dos 28% decide o anexo.

Atividade mista exige separar receita

Empresa que faz obra e também presta outro serviço não escolhe um anexo para tudo.

A tributação no Simples é por receita: cada atividade é tributada pelo anexo correspondente, e o faturamento precisa ser segregado na apuração. Jogar tudo num anexo só, seja para simplificar ou para pagar menos, produz apuração errada que aparece no cruzamento.

Para construtora, o cuidado extra é que a parcela do Anexo IV define também quanto de patronal sai por fora. Errar a segregação erra as duas contas ao mesmo tempo.

Não confunda com a desoneração

Por fim, uma distinção que evita decisão errada: o Anexo IV e a desoneração da folha são coisas diferentes.

O Anexo IV tira a patronal do DAS e manda recolher pela regra comum. A CPRB, da desoneração, substitui parte da patronal por um percentual sobre a receita, e hoje está em transição. Os detalhes estão no artigo sobre desoneração da folha na construção civil.

Empresa do Simples não passa a recolher CPRB apenas por ser da construção. O enquadramento precisa ser analisado no caso concreto, e misturar os dois regimes na mesma conta é erro comum de planilha.

Na Nubec, empresa de construção no Simples tem as duas contas na mesma planilha: o DAS do Anexo IV e a contribuição patronal que fica de fora dele. Quando há atividade mista, separamos a receita por anexo, porque é essa segregação que define quanto sai por dentro e quanto sai por fora.