Registro de empresa no CREA: quando é obrigatório e como fazer

O CNPJ não autoriza a empresa a fazer engenharia

Abrir a empresa na Junta Comercial e tirar o CNPJ é metade do caminho. Para executar obra ou prestar serviço de engenharia, a empresa precisa de mais uma licença, e ela vem do conselho da profissão.

O art. 59 da Lei 5.194/1966 é direto: empresas que se organizam para executar obras ou serviços de engenharia só podem começar a atuar depois do registro de empresa no CREA. O mesmo artigo pede o registro dos profissionais do quadro técnico.

A lei vai além da construtora. Pelo art. 60, qualquer empresa que tenha uma seção ligada à engenharia também precisa se registrar, mesmo que a atividade principal seja outra. Uma indústria com setor de projetos, por exemplo, entra nessa regra.

Na prática, a ordem é esta: primeiro a abertura de empresa no RJ, com contrato social e CNPJ, e só depois o protocolo no CREA-RJ. Quem inverte a ordem, ou pula a segunda etapa, começa a faturar em situação irregular.

A atividade exercida pesa mais que o código do CNAE

O cartão do CNPJ não resolve a dúvida sozinho. A Lei 6.839/1980 diz que o registro é obrigatório no conselho que fiscaliza a atividade básica da empresa, ou a atividade pela qual ela presta serviço a terceiros.

Isso tem duas consequências. Uma empresa que presta serviço de engenharia precisa do registro, mesmo que o CNAE tenha sido mal escolhido. E um código de engenharia esquecido no cadastro, sem atividade real por trás, não cria sozinho a obrigação.

Por isso o objeto social do contrato merece atenção na abertura. Ele precisa descrever o que o escritório faz de verdade. Vale revisar também a escolha do CNAE de engenharia e arquitetura, para que contrato, cadastro na Receita e registro no conselho contem a mesma história.

O art. 59 ainda traz um detalhe sobre o nome: o conselho só concede o registro se o nome da empresa for condizente com a finalidade e com a qualificação dos sócios. Nome fantasia que promete um serviço que ninguém ali pode assinar vira pendência.

Como fazer o registro de empresa no CREA

O procedimento está na Resolução Confea 1.121/2019, que revogou a antiga Resolução 336/1989. O pedido é feito no CREA do estado onde a empresa começa a atuar. Para quem está em Nova Iguaçu, Duque de Caxias ou no Rio de Janeiro, isso significa o CREA-RJ.

Quem assina o pedido é o representante legal da empresa, e não o responsável técnico. O art. 9º da resolução lista o que acompanha o requerimento:

• Contrato social registrado e todas as alterações, ou a consolidação atualizada
• Número do CNPJ da empresa
• Indicação de pelo menos um responsável técnico
• Número da ART de cargo ou função, já registrada, de cada responsável técnico

O ponto que mais atrasa o processo costuma ser o último item. A resolução pede a ART de cargo ou função já registrada, então ela vem antes do pedido da empresa. Deixar isso para a última hora trava o resto.

O registro também precisa de manutenção. O art. 10 da resolução manda atualizar o cadastro no CREA sempre que mudar o contrato social, os dados cadastrais, o responsável técnico ou o quadro técnico. Saiu um sócio engenheiro, entrou outro: o conselho precisa saber.

O responsável técnico e a ART de cada obra

Toda empresa registrada precisa de ao menos um responsável técnico. A escolha é da empresa, mas não é livre: o profissional precisa ter atribuição compatível com as atividades do objeto social. Um objeto social amplo demais pode exigir mais de um responsável.

O registro da empresa e a ART são obrigações diferentes, e é comum confundir as duas. Pela Lei 6.496/1977, todo contrato de obra ou serviço de engenharia, escrito ou verbal, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica.

Então o registro no CREA não substitui a ART de cada obra, e a ART de uma obra não substitui o registro da empresa. São duas camadas, e a fiscalização olha as duas. A contabilidade para engenheiros entra justamente nesse encaixe entre a parte societária, a fiscal e a do conselho.

A ART também aparece na vida fiscal do engenheiro. Quem ainda recebe como pessoa física precisa saber como declarar ART e RRT no imposto de renda.

Obra fora do Rio de Janeiro: visto ou registro da filial

O registro vale para a circunscrição do CREA onde a empresa foi registrada. Quando um escritório de Nova Iguaçu fecha um contrato em Minas Gerais ou em São Paulo, a regra muda um pouco.

O art. 58 da Lei 5.194/1966 obriga a empresa que atua em outra região a visar o registro no conselho de lá. A Resolução Confea 1.121/2019 detalha: o visto é pedido antes, pelo representante legal, com a prova do registro de origem, e só vale para atividade de até 180 dias. A empresa também precisa ter, no quadro técnico, profissional com registro ou visto naquele CREA.

Passou de 180 dias, ou a empresa montou filial, sucursal ou escritório em outro estado? Aí a resolução exige registro próprio dessa unidade. Na tabela do Confea, o visto de registro custa R$ 167,93, e o registro secundário de uma filial custa o mesmo que o da matriz.

Quem faz licitação ou obra em vários estados precisa colocar isso no cronograma. O visto é prévio, então chega antes da primeira medição.

Quanto custa: taxa de registro e anuidade

Os valores do Sistema Confea/Crea são fixados pelo plenário do Confea. A tabela publicada com a Decisão Plenária 0449/2025 traz o registro principal da matriz, ou o registro secundário de uma filial, a R$ 336,86. A certidão de registro e quitação custa R$ 69,17.

Depois do registro vem a anuidade da pessoa jurídica, que acompanha o capital social declarado no contrato. As três primeiras faixas da tabela, onde está a maior parte dos escritórios pequenos, são estas:

A anuidade tem desconto de 15% na cota única paga até 31 de janeiro e de 10% até 28 de fevereiro. Também dá para parcelar em até seis vezes sem juros. Vale colocar esse valor no planejamento do primeiro ano, junto com os outros custos para o engenheiro abrir empresa.

A certidão de quitação e a multa de quem atua sem registro

Com o registro feito e a anuidade em dia, a empresa consegue a Certidão de Registro e Quitação. Ela comprova a regularidade perante o conselho e é pedida por contratantes privados e em editais de licitação. No Rio de Janeiro, o CREA-RJ emite a certidão pelo serviço de certidões online.

Do outro lado está o risco. O art. 6º da Lei 5.194/1966 diz que exerce ilegalmente a profissão a pessoa jurídica que presta serviços reservados aos engenheiros sem registro no conselho. O art. 73 define a multa, e a tabela do Confea traduz em reais:

• sem o registro exigido nos arts. 59 e 60: de R$ 1.432,17 a R$ 2.972,29;
• exercício ilegal pelo art. 6º: de R$ 1.432,17 a R$ 8.916,88.

Na Nubec, o registro de empresa no CREA entra no mesmo pacote da abertura, com o objeto social, o CNAE e o responsável técnico definidos juntos. Feito na ordem certa, ele evita que o primeiro contrato da empresa já nasça irregular, seja em Nova Iguaçu, em Niterói ou em qualquer cidade do estado.