Aposentadoria especial: o adicional e os laudos que a empresa precisa manter

O tema é do trabalhador, a obrigação é da empresa

Quando se fala em aposentadoria especial, a conversa costuma ser sobre o direito de quem trabalha exposto a agente nocivo.

Existe um outro lado dessa história, e ele cai direto no custo da folha: quem financia esse benefício é a empresa, por meio de um adicional na contribuição, e quem precisa manter a prova técnica da exposição também é ela.

O adicional, e onde ele está

Aqui vale corrigir uma confusão comum de referência. O adicional não está no art. 22 da Lei 8.212/1991, embora incida sobre a alíquota dele.

O § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991 estabelece que o benefício será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

A prova técnica é obrigação da empresa

Essa é a parte que vira passivo quando falta.

O § 1º do art. 58, na redação dada pela Lei 9.732/1998, determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seja feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

É o LTCAT. E o § 3º acrescenta que a empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, que é o PPP.

Os dois erros simétricos

Na prática, as empresas erram para os dois lados, e os dois custam.

Declarar exposição sem necessidade, por excesso de zelo, faz a empresa recolher adicional que não era devido, aumentando o custo da folha sem razão técnica.

Não declarar quando há exposição cria passivo previdenciário que cresce silenciosamente, e que aparece em fiscalização ou quando o trabalhador requer o benefício e o INSS cobra a diferença.

Quem costuma estar nessa situação

A exposição a agente nocivo não é exclusividade de indústria pesada. Ela aparece em muitos ambientes comuns na carteira de uma contabilidade:

• Canteiros de obra, com ruído, poeira e trabalho em altura
• Serviços de manutenção e instalação com exposição a agentes químicos
• Ambientes de saúde, com exposição a agentes biológicos
• Atividades com ruído contínuo acima dos limites de tolerância
• Operações com produtos químicos em processos industriais

Em todos os casos a lógica é a mesma: a existência de exposição é questão técnica, documentada em laudo, e o adicional é consequência dela.

O EPI não resolve sozinho

Uma dúvida frequente merece resposta cuidadosa.

O § 2º do art. 58 determina que o laudo técnico informe a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Ou seja, a proteção entra na análise e é informada no laudo. O efeito dela sobre a caracterização da exposição depende da avaliação técnica do caso concreto, e não é automático. Fornecer EPI e concluir sozinho que o adicional deixou de ser devido é o tipo de decisão que vira cobrança retroativa.

Na Nubec, o adicional só entra na folha depois que existe laudo técnico que o justifique, e sai dela pelo mesmo critério. Trabalhamos com o profissional habilitado que emite o laudo para que a informação declarada corresponda ao ambiente real, nos dois sentidos.