Retenção de INSS na construção civil: quando é 11%, quando é 3,5% e quando não tem

O desconto na nota não é erro do cliente

A empresa fecha a medição, emite a nota de R$ 50 mil e recebe R$ 44.500. Some R$ 5.500, e o primeiro pensamento é que o cliente pagou errado.

Não pagou. Ele cumpriu uma obrigação que a lei coloca nele, não em você. É a retenção previdenciária do art. 31 da Lei 8.212/1991, e ela vale desde que o serviço seja prestado mediante cessão de mão de obra, empreitada parcial ou subempreitada.

O valor retido também não é imposto a mais. É adiantamento da contribuição previdenciária da sua empresa, que depois entra como crédito na apuração. O problema nunca é o desconto em si. É o caixa de quem não contava com ele.

Quando a retenção acontece, e quando não

A pergunta certa não é "minha empresa é da construção civil?". É "como este contrato foi escrito?".

A retenção alcança três situações: cessão de mão de obra, empreitada parcial e subempreitada. Nas três, a mão de obra fica à disposição do contratante dentro da obra dele.

A empreitada total é outra história. Nela a construtora assume a obra inteira, com material e responsabilidade técnica. Aí a regra do art. 31 não se aplica da mesma forma, e o que pesa é a responsabilidade solidária do contratante, prevista no art. 30, VI, da mesma lei. Essa solidariedade se resolve com documentação: matrícula da obra, folha, guias e a comprovação de que as contribuições foram recolhidas.

11% ou 3,5%: o que muda a alíquota

Os 11% são a regra. Os 3,5% são a exceção, e ela depende de uma condição da prestadora, não do tipo de obra.

Quando a empresa recolhe pela contribuição sobre a receita bruta, a CPRB, em vez da contribuição sobre a folha, a retenção cai para 3,5%. Está no § 6º do art. 7º da Lei 12.546/2011, na redação dada pela Lei 12.995/2014.

A desoneração da folha segue viva em 2026, mas em contagem regressiva. A Lei 14.973/2024 escalonou a volta: neste ano a empresa paga 60% das alíquotas da CPRB mais 50% das alíquotas sobre a folha do art. 22 da Lei 8.212/1991. Em 2027 a proporção muda de novo, e em 2028 a substituição acaba.

Essa transição mexe no que a empresa recolhe, não no percentual da retenção. A lei da transição não alterou o dispositivo dos 3,5%.

O Simples Nacional não resolve sozinho

Esse é o ponto que mais gera discussão no canteiro, e a resposta não é sim nem não.

No Anexo III, a contribuição previdenciária patronal já está embutida no DAS. Como a empresa recolhe por dentro do Simples, em regra não cabe a retenção do art. 31.

No Anexo IV é o contrário. A contribuição patronal fica de fora do DAS e é recolhida à parte, pelas regras gerais. Então a retenção se aplica, quando o contrato é de cessão de mão de obra, empreitada parcial ou subempreitada. E boa parte dos serviços de construção se enquadra justamente no Anexo IV.

Ser optante do Simples, por si só, não afasta nada. O que decide é o anexo somado à modalidade do contrato.

O que conferir antes de emitir a nota

A retenção errada aparece de dois jeitos, e os dois custam caro. Reter a menos deixa a contratante respondendo pela diferença. Reter a mais tira caixa da prestadora e vira crédito parado.

• A modalidade do contrato está escrita com clareza: cessão de mão de obra, empreitada parcial, subempreitada ou empreitada total
• A obra tem matrícula no CNO quando a situação exige
• A prestadora informou se está na CPRB, o que muda a alíquota de 11% para 3,5%
• A nota destaca o valor da retenção, e não só o valor do serviço
• No Simples Nacional, o anexo está conferido antes da emissão, não depois
• Material e equipamento estão discriminados em contrato e na nota, quando houver previsão de dedução da base

Esse último item é o que mais some. Quando há material e equipamento fornecidos, a base da retenção pode não ser o valor cheio da nota. Mas isso só funciona se estiver discriminado em contrato e na nota, com os requisitos que a Instrução Normativa RFB 2.110/2022 estabelece. Sem papel, a base é o bruto.

A conta que vale olhar antes do contrato

Uma empresa que presta serviço com mão de obra em obra de terceiro trabalha com 11% da receita adiantados ao INSS, todo mês. Numa operação de R$ 100 mil mensais, são R$ 11 mil saindo do caixa antes de qualquer despesa.

Esse dinheiro volta como crédito, não se perde. Mas ele sai primeiro e volta depois, e é essa diferença de tempo que aperta a folha de quem não planejou.

Quem monta o preço sem considerar isso acaba financiando a própria obra. E a conta muda bastante conforme o enquadramento: a mesma operação, no anexo certo ou com a CPRB aplicável, tem um desenho de caixa completamente diferente.