Registro de empresa no CAU: o que o escritório de arquitetura precisa saber

Desde 2010, arquitetura tem conselho próprio

Até 2010, arquitetos e engenheiros respondiam ao mesmo sistema, o dos CREAs. A Lei 12.378/2010 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com o CAU/BR em Brasília e um CAU em cada estado. No Rio de Janeiro, o escritório responde ao CAU/RJ.

A mudança levou junto o registro das empresas. O art. 10 da lei permite que arquitetos se reúnam em sociedade de prestação de serviços, inclusive com outros profissionais. O parágrafo único completa: a sociedade que presta serviços de arquitetura e urbanismo precisa se cadastrar no CAU da sua sede, além do registro no órgão competente.

O escritório passa, então, por duas etapas. Primeiro vem a abertura de empresa no RJ, com contrato social e CNPJ. Depois vem o registro de empresa no CAU, que habilita a pessoa jurídica a oferecer projeto, execução e os demais serviços da profissão.

Quem precisa se registrar no CAU

A Resolução CAU/BR 28/2012 regulamenta o assunto. O art. 1º lista três situações em que a empresa é obrigada ao registro:

• quando o objeto social é o exercício de atividades privativas de arquiteto e urbanista;
• quando essas atividades privativas aparecem junto com atividades de outras áreas, que não são do CAU;
• quando o objeto social tem atividades compartilhadas com outras profissões e o responsável técnico é arquiteto.

O mesmo artigo avisa que o pedido só é deferido se o objeto social for compatível com as atribuições da arquitetura e urbanismo. Contrato social genérico, que mistura tudo, corre o risco de ser indeferido por esse motivo.

Escritório que faz arquitetura e também engenharia precisa olhar os dois conselhos. O CAU registra a parte de arquitetura, e o CREA registra a de engenharia, como explicamos no guia de registro de empresa no CREA. Um registro não substitui o outro quando a empresa exerce as duas atividades de verdade.

O nome do escritório também tem regra

Na abertura, o nome do escritório também tem limite quando leva a palavra "arquitetura". O art. 11 da Lei 12.378/2010 proíbe usar "arquitetura", "urbanismo" ou designação parecida na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não tenha arquiteto entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

A Resolução CAU/BR 28/2012 é mais específica. Para usar esses termos, a direção da empresa precisa ser formada paritária ou majoritariamente por arquitetos e urbanistas.

Um exemplo: a sociedade entre um arquiteto e um sócio investidor em que o investidor tem a maior parte da gestão. Antes de registrar o nome na Junta Comercial, vale conferir se o desenho societário permite usar "arquitetura" no nome. Trocar depois custa alteração contratual e atualização em todos os cadastros.

Como fazer o registro de empresa no CAU

O pedido é feito no CAU do estado da sede, pelo SICCAU, o sistema on-line do conselho. O art. 5º da Resolução CAU/BR 28/2012 lista o que precisa ir anexado ao formulário:

• Ato constitutivo registrado, com as alterações, ou a consolidação atualizada
• Comprovante de inscrição no CNPJ
• RRT de cargo ou função do arquiteto indicado como responsável técnico
• Documento do vínculo do responsável técnico: contrato social, carteira de trabalho, portaria de nomeação ou contrato de prestação de serviços
• Demonstrativo de pagamento do salário mínimo profissional aos arquitetos empregados e contratados

O último item costuma ficar esquecido. O art. 6º da resolução obriga a empresa a comprovar, no pedido, que paga o salário mínimo profissional da Lei 4.950-A/1966 aos arquitetos empregados e contratados. Sem essa comprovação, o pedido fica parado até a regularização.

O CAU tem 30 dias para analisar o pedido, pelo art. 7º. Nesse prazo ele defere, abre diligência com 10 dias para a empresa responder, ou indefere. Documentação completa na primeira entrega evita a diligência.

RRT: a responsabilidade técnica de cada trabalho

O registro da empresa não cobre os projetos um a um. Pelo art. 45 da Lei 12.378/2010, todo trabalho de competência privativa do arquiteto, ou compartilhada com outras profissões, precisa de Registro de Responsabilidade Técnica, o RRT. A Resolução CAU/BR 91/2014 detalha as hipóteses.

O RRT pode ser feito pelo profissional ou pela empresa, por meio do arquiteto habilitado (art. 47). Ele só é registrado depois do pagamento da taxa (art. 48). A falta do RRT tem custo alto: o art. 50 prevê multa de 300% sobre a taxa não paga, corrigida, além da paralisação do trabalho até a regularização.

O RRT também aparece na vida fiscal do arquiteto que ainda recebe como pessoa física. O tema está no guia sobre como declarar ART e RRT no imposto de renda.

Quando o responsável técnico sai do escritório

O ponto frágil do registro é o responsável técnico. O art. 23 da Resolução CAU/BR 28/2012 manda alterar o registro no SICCAU sempre que o contrato social muda ou quando há baixa ou troca de responsável técnico.

Se o próprio arquiteto pede para sair e é o único responsável, o CAU atende em dez dias e notifica a empresa para registrar outro no mesmo prazo. Se é a empresa que pede a baixa do único responsável, ela só acontece depois que o novo for registrado. Nos dois casos, a baixa exige documento de desvinculação e nenhum RRT em aberto em nome de quem sai.

Para o escritório que vai parar por um tempo, o art. 25 permite interromper o registro por prazo indeterminado. A condição é estar em dia com o conselho, não ter RRT em aberto e não responder a processo no CAU.

Anuidade, atraso e sanções

A inscrição da empresa no CAU não tem taxa própria. O art. 43 da lei diz que a pessoa jurídica paga só a anuidade, proporcional aos meses que faltam no ano do registro. O valor parte da base fixada no art. 42 e é reajustado pelo INPC por ato do CAU/BR, que também define vencimento, parcelamento e desconto à vista.

As sanções do art. 19 valem para o arquiteto e, pelo § 2º, também para a sociedade de prestação de serviços de arquitetura, sem tirar a responsabilidade pessoal do profissional.

Registro em dia faz parte da contabilidade do escritório

O registro de empresa no CAU depende do contrato social, do nome escolhido, do vínculo do responsável técnico e até da folha de pagamento, por causa do salário mínimo profissional. E ele precisa ser alterado no SICCAU sempre que o contrato mudar ou o responsável técnico for trocado, pelo art. 23 da resolução.

Por isso o registro anda junto com a escolha do regime tributário do escritório, tema do texto sobre engenheiros e arquitetos no Simples Nacional. A contabilidade para engenheiros e arquitetos da Nubec acompanha essa parte com escritórios de Nova Iguaçu, Niterói, São Gonçalo e do Rio de Janeiro.