Sublimite do Simples Nacional: ultrapassei os R$ 3,6 milhões, e agora?

O limite que quase ninguém olha

Todo empresário do Simples conhece o teto do regime. Poucos conhecem o segundo teto, mais baixo, que vale só para dois tributos.

Esse é o sublimite do Simples Nacional, e ele costuma ser descoberto da pior forma: quando o município cobra ISS que a empresa achava que já estava pago dentro do DAS.

Onde está, e quanto é

A regra está no art. 13-A da LC 123/2006, incluído pela LC 155/2016: para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do art. 3º será de R$ 3.600.000,00.

Repare no recorte da frase: para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. O sublimite não decide se a empresa fica no Simples. Decide se esses dois tributos cabem no documento único.

O efeito é imediato e automático

O § 1º do art. 20 não deixa margem: a empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso.

Três palavras importam nessa frase.

Automaticamente, porque não depende de aviso, de termo ou de qualquer ato da empresa. O impedimento existe por força do fato.

Mês subsequente, porque não há transição nem ano seguinte. O mês depois do estouro já é diferente.

Impedida de recolher na forma do Simples, porque os tributos continuam devidos. Eles apenas mudam de porta: passam a ser recolhidos ao Estado ou ao Município, pela legislação comum deles.

O sublimite estadual, que é outra coisa

Aqui mora uma confusão comum, e ela aparece em muito material.

O art. 19, na redação da LC 155/2016, permite que os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% optem por aplicar, em seus territórios, um sublimite de R$ 1.800.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS. O art. 20 estende a mesma opção ao ISS dos municípios localizados naquele Estado.

Ou seja, são dois institutos diferentes: o teto nacional de R$ 3,6 milhões do art. 13-A, e a faculdade de Estados pequenos adotarem um teto menor, de R$ 1,8 milhão. Quem lê só o art. 19 conclui que o sublimite é R$ 1,8 milhão para todo mundo, e erra.

Como não ser pego

O acompanhamento certo é pela receita bruta acumulada nos últimos doze meses, revisada mês a mês. Olhar só o total do ano civil esconde o problema, porque a conta não zera em janeiro para esse fim.

• Acompanhar o acumulado de doze meses todo mês, não no fechamento do ano
• Conferir se o Estado dos estabelecimentos adotou o sublimite menor do art. 19
• Avisar o setor que emite nota com antecedência, porque o ISS muda de regra no mês seguinte
• Levantar as obrigações acessórias do município, que passam a ser devidas
• Revisar o preço dos contratos, já que o custo tributário do serviço muda
• Separar no caixa o ISS que antes saía junto com o DAS

O item que mais custa é o terceiro. A mudança acontece do mês para o mês, e a nota emitida errada em agosto só aparece como problema quando o município cobra.

Crescer custa mais do que parece

Ultrapassar o sublimite é sinal de que o negócio cresceu, e isso é bom. Mas a conta tributária não cresce de forma proporcional: ela muda de formato.

Vale simular antes. Empresa que sabe que vai cruzar os R$ 3,6 milhões no segundo semestre tem meses para ajustar preço, preparar a emissão e reservar caixa. Empresa que descobre depois passa o resto do ano corrigindo nota e pagando com encargo.

Na Nubec, o acumulado de doze meses é acompanhado mês a mês, não no fechamento do ano. Quando a empresa se aproxima do sublimite, avisamos quem emite nota antes da virada, porque o ISS muda de regra já no mês seguinte ao excesso.