# Sociedade uniprofissional: o ISS fixo que médicos e engenheiros podem ter

Publicado em 2026-11-20 por Equipe Editorial Nubec.
Endereço desta página: https://nubec.com.br/blog/sociedade-uniprofissional-iss

## Resposta direta

A sociedade uniprofissional pode recolher ISS em valor fixo por profissional habilitado, e não sobre o preço do serviço, pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/1968. O art. 10 da LC 116/2003 revogou os arts. 8º, 10, 11 e 12 daquele decreto-lei, mas não o art. 9º.

## Dois regimes muito diferentes para o mesmo serviço

Uma clínica com três médicos sócios pode recolher ISS de duas formas completamente distintas, e a diferença de valor costuma ser grande.

Na regra geral, o imposto incide sobre o **preço do serviço**, como diz o art. 7º da LC 116/2003. Na **sociedade uniprofissional**, ele pode ser calculado em **valor fixo por profissional habilitado**, independentemente do quanto a sociedade faturou.

Para quem fatura bem, não é um detalhe: é uma das maiores diferenças de carga disponíveis no setor.

## A dúvida que sempre aparece: isso ainda vale?

É a primeira pergunta, e ela faz sentido, porque o regime vem de um decreto-lei de 1968 e a lei do ISS é de 2003.

O **art. 9º, § 3º, do DL 406/1968** prevê que, quando os serviços ali referidos forem prestados por **sociedades**, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, ou seja, por **alíquotas fixas**, calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade.

E o **art. 10 da LC 116/2003** é explícito sobre o que revogou: os **arts. 8º, 10, 11 e 12** do DL 406/1968, além de outros diplomas. O **art. 9º não está na lista**.

> **Dica:** Esse é o ponto que resolve a discussão de forma verificável: abra o art. 10 da LC 116/2003 e leia os artigos revogados. O art. 9º não aparece. É nesse dado objetivo que se apoia a permanência do regime especial.

## O que caracteriza a sociedade uniprofissional

Aqui está o filtro, e ele é mais exigente do que parece.

- Todos os sócios têm a mesma habilitação profissional exigida para o serviço
- O serviço é prestado pessoalmente pelos sócios, em nome da sociedade
- Cada profissional assume responsabilidade pessoal pelos atos que pratica
- A sociedade não tem caráter empresarial na organização da atividade
- Não há sócio sem habilitação participando da prestação do serviço
- A atividade não é exercida de forma impessoal, por meio de equipe contratada que substitui os sócios

> **Atenção:** Os dois últimos itens derrubam a maioria das tentativas. Sociedade que contrata vários profissionais empregados e cujos sócios atuam mais como administradores que como prestadores tende a ser enquadrada como empresarial, e aí o regime especial não se aplica.

## Quem decide é o município

O ISS é tributo **municipal**, pela competência do **art. 156, III, da Constituição**. Isso tem duas consequências práticas.

A primeira é que cada prefeitura legisla sobre o regime especial, com os próprios requisitos, o próprio procedimento de reconhecimento e os próprios valores fixos. O que vale em uma cidade não vale automaticamente na vizinha.

A segunda é que a análise precisa ser local e documentada. Não existe enquadramento automático por ser clínica ou escritório: existe pedido, análise e decisão do município.

## A conta que decide

Para avaliar se vale perseguir o enquadramento, a comparação é direta: de um lado, o percentual sobre a receita; do outro, o valor fixo multiplicado pelo número de profissionais.

Quanto maior o faturamento por profissional, maior a diferença a favor do regime fixo. Em sociedade pequena com faturamento modesto, a vantagem pode ser pouco relevante.

Mas a conta sozinha não decide. Antes dela vem a pergunta de enquadramento: a sociedade é, de fato, uma reunião de profissionais prestando serviço pessoalmente? Se a resposta honesta for não, a economia projetada vira risco de autuação com juros e multa sobre todo o período.

## Onde isso se encaixa no planejamento

Para médico e dentista, essa discussão conversa com a escolha entre pessoa física e PJ e com a estrutura da clínica. Os outros elementos dessa decisão estão nos artigos sobre [contabilidade para clínica médica](https://nubec.com.br/blog/contabilidade-para-clinica-medica) e [livro caixa médico](https://nubec.com.br/blog/livro-caixa-medico).

Para engenheiros e arquitetos, ela conversa com o registro da sociedade no conselho e com o enquadramento no Simples, tratados em [registro de empresa no CREA](https://nubec.com.br/blog/registro-de-empresa-no-crea) e [Anexo IV do Simples Nacional](https://nubec.com.br/blog/anexo-iv-do-simples-nacional).

Na Nubec, a análise começa pela pergunta de enquadramento, antes da conta de economia: a sociedade é mesmo uma reunião de profissionais prestando serviço pessoalmente? Quando é, levamos o pedido ao município com a documentação que sustenta. Quando não é, dizemos isso, porque insistir custa autuação.

## Perguntas frequentes

### O que é sociedade uniprofissional?

É a sociedade formada por profissionais da mesma habilitação, que prestam o serviço pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal pelos atos. O regime especial de ISS para elas decorre do art. 9º, § 3º, do DL 406/1968.

### Esse dispositivo ainda está em vigor?

O art. 10 da LC 116/2003 revogou expressamente os arts. 8º, 10, 11 e 12 do DL 406/1968. O art. 9º não está entre os revogados, e é nesse ponto que se apoia o entendimento de que o regime especial permanece aplicável.

### Como funciona o ISS fixo?

Em vez de incidir sobre o preço do serviço, o imposto é calculado em valor fixo, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que prestam serviço em nome da sociedade. Para quem fatura bem, a diferença em relação ao percentual sobre a receita é grande.

### Qualquer clínica ou escritório pode?

Não. O enquadramento exige características específicas, entre elas a prestação pessoal do serviço pelos sócios habilitados e a ausência de caráter empresarial na organização. Sociedade com estrutura empresarial, sócio não habilitado ou prestação impessoal costuma ser desenquadrada.

### Quem decide se minha sociedade se enquadra?

O município, porque o ISS é tributo municipal pelo art. 156, III, da Constituição. Cada prefeitura tem legislação própria sobre o regime especial, com requisitos e procedimento de reconhecimento. Por isso a análise é sempre local.

### Empresa do Simples pode ter ISS fixo?

Quem está no Simples recolhe o ISS dentro do DAS, pela sistemática do regime. O regime especial do DL 406/1968 é discutido fora dessa sistemática, então a comparação exige analisar o enquadramento tributário como um todo, não só o ISS isolado.

### Vale a pena tentar o enquadramento?

Depende do faturamento, da composição societária e da legislação do município. Para sociedade de profissionais com receita relevante e estrutura realmente pessoal, a economia pode ser significativa. Para quem tem estrutura empresarial, insistir costuma gerar autuação com juros e multa.

## Base legal

- [DL 406/1968, art. 9º, § 1º (alíquotas fixas no trabalho pessoal do contribuinte)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm)
- [DL 406/1968, art. 9º, § 3º (sociedades de profissionais e tributação por profissional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm)
- [LC 116/2003, art. 10 (revogou os arts. 8º, 10, 11 e 12 do DL 406/1968, e não o art. 9º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm)
- [LC 116/2003, art. 7º (base de cálculo é o preço do serviço, na regra geral)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm)
- [Constituição Federal, art. 156, III (competência municipal sobre o ISS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

## Autoria

Equipe Editorial Nubec. Revisão técnica de Alexandre Pacheco, CEO da Nubec e contador, CRC RJ 085274/O-9, em 2026-11-20.
Nubec Contabilidade, responsável técnico sob o CRC RJ 085274/O-9.
Apoio de IA, revisão humana.
