Recibo médico para imposto de renda: o que mudou e o que o recibo precisa ter

O bloquinho de recibo acabou, e muita gente não percebeu

Durante décadas o fluxo foi o mesmo: o paciente pagava a consulta, o médico preenchia o recibo à mão, carimbava e pronto. Esse recibo virava dedução na declaração do paciente.

Desde 1º de janeiro de 2025 esse caminho deixou de cumprir a obrigação. A IN RFB 2.240/2024 tornou obrigatória a emissão do recibo pelo Receita Saúde, dentro do aplicativo da Receita Federal, no momento do pagamento.

O detalhe que pega quem não acompanhou: a multa existe e é por recibo.

Quem está obrigado, e quem não está

A regra alcança seis profissões, quando o atendimento é feito como pessoa física e o pagamento vem direto do paciente: médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. É preciso ter registro regular no conselho.

Quem atende por meio de pessoa jurídica fica de fora. Nesse caso o documento do serviço é a nota fiscal da empresa, e o paciente declara o pagamento em nome do CNPJ.

A multa, que é por documento

O art. 4º da IN RFB 2.240/2024 remete à multa do art. 57, I, "c", da MP 2.158-35/2001. A orientação da Receita Federal informa R$ 100 por mês-calendário ou fração, por recibo não emitido ou emitido com erro.

Num consultório que atende particular algumas vezes por semana, a conta de um ano inteiro sem emitir não é simbólica. E ela não aparece de imediato: aparece quando o cruzamento acontece.

O que a lei exige do comprovante, e isso não mudou

Independentemente do meio, a exigência de conteúdo continua sendo a do art. 8º, § 2º, III, da Lei 9.250/1995: o pagamento precisa ser especificado e comprovado, com indicação do nome, do endereço e do CPF de quem recebeu, ou do CNPJ quando for empresa.

• Nome completo de quem prestou o serviço
• Endereço de quem recebeu o pagamento
• CPF do profissional, ou CNPJ quando o atendimento é pela empresa
• Nome e CPF de quem pagou, e de quem foi atendido quando são pessoas diferentes
• Descrição do serviço prestado
• Data do pagamento e valor recebido
• Valor reembolsado por plano ou seguro, quando houver

Esse último item é o que mais gera autuação do lado do paciente. Despesa ressarcida por plano não é dedutível, e o § 2º, IV, do mesmo artigo diz isso com todas as letras.

Receita Saúde não dispensa a nota da prefeitura

Esse é o engano mais comum depois da mudança. São obrigações de esferas diferentes: o Receita Saúde é federal, a nota fiscal de serviço é municipal.

Onde a prefeitura exige NFS-e, ela continua devida. Emitir o recibo federal não apaga o ISS nem a obrigação municipal. Vale conferir a regra da sua cidade antes de supor que um documento substitui o outro.

O cruzamento, que é o motivo de tudo isso

O lado do paciente declara a despesa. O lado do prestador informa o que recebeu. A Receita confronta os dois.

Na pessoa jurídica, essa informação chega pela Dmed, a declaração de serviços médicos e de saúde, entregue anualmente pela empresa ou pela pessoa física equiparada a pessoa jurídica. Médico pessoa física não equiparado não entrega Dmed só por ser médico, mas o recibo eletrônico cumpre papel parecido: coloca o valor dentro do sistema no momento em que ele é recebido.

É por isso que a emissão virou obrigatória em vez de opcional. O recibo deixou de ser um papel entre duas pessoas e virou dado.

A conta que vale fazer antes de decidir o modelo

Para quem atende particular com frequência, a pergunta que costuma vir junto é se vale continuar como pessoa física ou abrir a PJ. A resposta não está na obrigação do recibo: está no volume, na folha e na estrutura do consultório.

O que a mudança faz é tirar a informalidade da mesa. Antes, o recibo de papel permitia um controle frouxo. Agora cada pagamento recebido como pessoa física entra no sistema na hora, e a carga do carnê-leão aparece inteira.

Quem já atende como pessoa física em volume relevante deveria pelo menos olhar a comparação com calma, porque a diferença de alíquota entre a tabela progressiva e os regimes da PJ é grande, e agora ela é visível para os dois lados.