# NFS-e: quem é do Simples emite pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro

Publicado em 2026-11-10 por Equipe Editorial Nubec.
Endereço desta página: https://nubec.com.br/blog/nfs-e-emissor-nacional-simples-nacional

## Resposta direta

Desde 1º de novembro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional, na versão web ou por API. A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026 e vale mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio.

## A nota saiu da prefeitura e foi para o ambiente nacional

Em 1º de novembro de 2026 a rotina de emissão mudou para a maior parte dos prestadores de serviço do país, e mudou sem aviso na tela de ninguém.

A **Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026**, alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e tornou obrigatória, para **microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional**, a emissão da NFS-e pelo **Emissor Nacional**. Duas versões valem: o emissor web, no Portal Nacional da NFS-e, e a integração por API.

Antes dessa resolução, a data prevista era 1º de setembro de 2026. A Resolução CGSN nº 191 revogou expressamente a Resolução CGSN nº 189/2026 e empurrou o prazo para novembro. Quem acompanhou o assunto em setembro e concluiu que tinha sido adiado para longe errou por dois meses.

## A regra não pergunta se o seu município tem sistema próprio

Aqui está a parte que mais gera discussão no balcão.

A diretriz publicada pelo Comitê Gestor da NFS-e em 29 de outubro de 2026 é direta: a obrigação vale **independentemente de o município possuir emissor próprio** e de o contribuinte constar ou não no cadastro municipal. E vai além do dever do contribuinte: o sistema da prefeitura **deve bloquear** a emissão de notas de ME e EPP do Simples quando a competência for igual ou posterior a 1º de novembro de 2026.

Ou seja, não é só uma recomendação para o prestador. É uma trava desenhada nos dois lados.

## O que decide é a competência, não o dia em que você emite

Esse é o ponto que mais erra na prática, e ele aparece já na primeira nota atrasada.

O critério que o Comitê Gestor adotou para validar o documento é a **data de competência do serviço**. Não é a data em que o prestador se senta para emitir.

| Competência do serviço | Onde a nota é emitida |
| --- | --- |
| Até 31 de outubro de 2026 | Sistema do município, quando o município mantinha emissor próprio |
| De 1º de novembro de 2026 em diante | Emissor Nacional da NFS-e, na versão web ou por API |

A consequência prática é que o prestador do Simples pode ter de usar os dois ambientes na mesma semana. Serviço de outubro que ficou para trás sai pelo portal da prefeitura. Serviço de novembro sai pelo nacional. E o caminho contrário também está travado: o Emissor Nacional barra a emissão retroativa destinada a município que mantinha emissão em sistema próprio.

> **Atenção:** Nota de competência de outubro emitida em novembro não sai pelo Emissor Nacional. Ela sai pelo sistema do município, se o município tinha emissor próprio. Tentar pelo canal errado devolve recusa nos dois lados, e é assim que uma nota simples trava o faturamento do mês.

## Em Nova Iguaçu, o canal já era esse

Para quem tem sede em Nova Iguaçu, a mudança de 1º de novembro chega quase sem efeito prático.

A Prefeitura adotou o Portal Nacional em 1º de agosto de 2026, e desde então a emissão na cidade já era exclusivamente pelo emissor nacional. Quem migrou naquela virada não precisa migrar de novo. O detalhe que vale conferir é outro: a lista de versões permitidas.

O dispositivo que passou a valer para ME e EPP autoriza **o emissor web e a API**. Não há aplicativo de celular nessa lista, diferente do que acontece com o MEI, que tem as três versões. Quem emitia pelo aplicativo precisa confirmar qual é o perfil da própria empresa.

O histórico da adesão de Nova Iguaçu e o desenho geral do padrão nacional estão no artigo sobre a [NFS-e nacional para quem presta serviço](https://nubec.com.br/blog/nfs-e-nacional-prestador-de-servico).

## Para o MEI, nada mudou em novembro

Vale separar, porque a confusão é comum.

O MEI prestador de serviço já estava no ambiente nacional desde **1º de setembro de 2023**, pela Nota Técnica 2023.001 do Comitê Gestor da NFS-e. Desde então as notas dele são geradas no ambiente nacional, não nos sistemas municipais.

A novidade de 1º de novembro de 2026 é para quem está um degrau acima: ME e EPP. Se você é MEI e está perto do limite de faturamento, o assunto que importa é outro, e está no artigo sobre o [novo limite do MEI](https://nubec.com.br/blog/novo-limite-do-mei).

Duas regras ainda valem para os dois perfis. A NFS-e nacional **não** pode ser usada em operação sujeita apenas ao ICMS. E, no caso do MEI, a emissão para tomador pessoa física consumidor final é facultativa.

## O que você precisa conferir nesta semana

- Confirmar o perfil da empresa: MEI, ME ou EPP, e se é optante pelo Simples Nacional
- Testar o acesso ao Emissor Nacional antes do dia de faturar, não no dia
- Separar as notas pendentes por competência, porque elas saem por canais diferentes
- Se a empresa emite por sistema de gestão, confirmar com o fornecedor se a integração por API já está ativa
- Revisar o código do serviço de cada nota, que segue a lista da LC 116/2003
- Manter o cadastro municipal e a guia de ISS em dia, porque isso continua com a prefeitura

A integração por API é o ponto que costuma atrasar. Quem fatura por software de gestão depende de o fornecedor ter liberado a integração com o ambiente nacional, e isso não acontece por decreto. Vale perguntar por escrito.

## O ISS continua municipal, e isso não é detalhe

Mudou o canal do documento. Não mudou o imposto.

A alíquota do ISS, o prazo da guia, o livro fiscal, o cadastro e a fiscalização seguem com a prefeitura, pela lei de cada município e pela LC 116/2003. É por isso que a empresa continua precisando conhecer a regra da sua cidade, mesmo emitindo em um portal federal.

> **Dica:** A conversa com o cliente também muda de lugar. Como todas as notas ficam no mesmo repositório nacional, o tomador confere a nota do fornecedor de qualquer cidade no mesmo endereço. Isso reduz pedido de comprovante por e-mail, e expõe mais rápido a nota emitida com dado errado.

Nota emitida com código de serviço trocado ou tomador errado não se resolve na consulta: pede cancelamento ou substituição, dentro das regras do seu município. Esse caminho está no artigo sobre [cancelamento de nota fiscal de serviço](https://nubec.com.br/blog/cancelar-nota-fiscal-de-servico).

## E a partir de janeiro de 2027

Um alívio de curto prazo que vale registrar, porque muita gente está preenchendo campo que não precisa preencher.

A Receita Federal esclareceu que as regras de **CBS e IBS para optantes do Simples Nacional**, inclusive os destaques no documento fiscal quando cabíveis, só passam a produzir efeitos em **1º de janeiro de 2027**, quando esses tributos passam a integrar o regime. Até 31 de dezembro de 2026, a empresa do Simples segue nas regras próprias do regime simplificado, com a obrigação nova sendo apenas o canal de emissão.

Em 2027 entra a outra decisão, que é maior: recolher o IBS e a CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, por fora. Quem é optante escolheu isso em setembro e outubro de 2026, e o calendário da opção está no artigo sobre [como optar pelo Simples Nacional](https://nubec.com.br/blog/como-optar-pelo-simples-nacional).

Dessa sequência, a parte de novembro é a mais simples de resolver e a que mais trava faturamento quando ninguém olha. Testar o acesso, separar as notas por competência e confirmar a API do sistema de gestão resolve a maior parte dos casos em uma tarde.

É nesse encaixe entre prefeitura, Receita e regime tributário que a [contabilidade para prestadores de serviço](https://nubec.com.br/prestadores) da Nubec trabalha, para empresas de Nova Iguaçu, da Baixada e da capital.

## Perguntas frequentes

### Quem é obrigado a emitir pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026?

A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestem serviço sujeito à NFS-e. A obrigação alcança também quem está com a opção pelo Simples pendente ou em discussão administrativa ou judicial que possa resultar em inclusão retroativa no regime.

### Minha prefeitura tem sistema próprio. Ainda assim tenho que usar o nacional?

Sim. A diretriz do Comitê Gestor da NFS-e é expressa: a regra vale independentemente de o município ter emissor próprio e de o contribuinte constar ou não no cadastro municipal. O sistema da prefeitura deve bloquear a emissão nova de ME e EPP do Simples.

### Preciso emitir uma nota de serviço prestado em outubro. Sai por onde?

Pelo sistema do município, se o município mantinha emissor próprio. O critério é a data de competência do serviço, não a data em que você emite. Competência até 31 de outubro de 2026 segue no ambiente municipal, e competência de 1º de novembro em diante sai pelo Emissor Nacional.

### Mudou algo para o MEI?

Não. O MEI prestador de serviço já emitia pelo ambiente nacional desde 1º de setembro de 2023, pela Nota Técnica 2023.001 do Comitê Gestor da NFS-e. A novidade de 1º de novembro de 2026 é para ME e EPP.

### Tenho que destacar IBS e CBS na nota agora?

Não, se a empresa é optante do Simples Nacional. A Receita Federal esclareceu que as regras de CBS e IBS para optantes, inclusive os destaques no documento fiscal, só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

### Minha empresa não é do Simples. O que muda?

A Resolução CGSN nº 191/2026 não alcança quem não é optante. A empresa fora do Simples segue a disciplina do seu município, que pode manter o sistema próprio ou já ter adotado o emissor nacional, total ou parcialmente.

### O ISS também virou federal?

Não. Mudou o canal de emissão do documento, não o imposto. A alíquota, a guia, o cadastro municipal e a fiscalização do ISS continuam com a prefeitura, pela lei de cada município e pela LC 116/2003.

## Base legal

- [Receita Federal: a Resolução CGSN nº 191/2026 torna a NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026)
- [Comitê Gestor da NFS-e: diretrizes sobre a obrigatoriedade para optantes do Simples Nacional, com o critério da data de competência](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-informa-diretrizes-sobre-a-obrigatoriedade-da-emissao-da-nfs-e-nacional-para-optantes-do-simples-nacional/)
- [Portal da NFS-e: perguntas frequentes, versão de 27 de outubro de 2026](https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-2-20261027.pdf)
- [Portal da NFS-e, Nota Técnica 2023.001: a NFS-e nacional é obrigatória para o MEI desde 1º de setembro de 2023](https://www.gov.br/nfse/pt-br/nt-2023-001-obrigatoriedade-da-nfs-e-nacional-para-o-mei.pdf)
- [LC 214/2025, art. 62 (padrão nacional da NFS-e e Ambiente de Dados Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)

## Autoria

Equipe Editorial Nubec. Revisão técnica de Alexandre Pacheco, CEO da Nubec e contador, CRC RJ 085274/O-9, em 2026-11-10.
Nubec Contabilidade, responsável técnico sob o CRC RJ 085274/O-9.
Apoio de IA, revisão humana.