MEI pode ter funcionário? Pode, mas é um só e com regras próprias

O limite é um, e ele é literal

Quando o trabalho cresce, a pergunta chega: dá para contratar alguém sem sair do MEI?

Dá, e a resposta curta é um. O art. 18-C da LC 123/2006, na redação da LC 155/2016, permite enquadrar-se como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

As duas condições andam juntas. Não é só a quantidade: é também quanto esse empregado recebe.

O que o MEI paga a mais

Aqui está a vantagem real, e ela é significativa.

O § 1º do art. 18-C lista três obrigações. O MEI deve reter e recolher a contribuição previdenciária do empregado, prestar as informações relativas a ele, e recolher a contribuição patronal à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição.

Três por cento, não vinte.

O afastamento tem solução prevista

Essa é uma das poucas situações em que a lei abre exceção ao limite de um.

O § 2º do art. 18-C permite, nos casos de afastamento legal do único empregado, a contratação de outro, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.

Ou seja: licença-maternidade, auxílio-doença ou outro afastamento legal não obrigam o negócio a parar. O substituto é permitido, e por prazo determinado.

Pagar acima do piso tem consequência

Essa parte costuma surpreender, porque parece generosidade punida.

O caput fala em empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Pagar acima disso não é apenas uma decisão de folha: afeta a condição descrita no artigo para o enquadramento como MEI.

Quem quer pagar mais ao empregado precisa olhar a migração de regime, e não contornar a regra com pagamento por fora, que cria problema trabalhista e previdenciário ao mesmo tempo.

A tentação de contratar como PJ

Quando o custo aparece, surge a ideia de contratar o ajudante como pessoa jurídica para não registrar.

O art. 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência e mediante salário. O que decide é a realidade, não o papel.

• A pessoa trabalha sempre ela mesma, sem poder mandar substituto?
• O trabalho é contínuo e integrado à rotina do negócio?
• Há pagamento pelo trabalho?
• Existem ordens, horário, metas ou regras disciplinares?
• O risco do negócio continua sendo seu, não dela?

Respondendo sim à maioria, há relação de emprego na prática, e o contrato de PJ não protege. Para um MEI, uma reclamatória reconhecida costuma custar mais do que anos da diferença entre 3% e o que se tentou economizar.

Quando o MEI já não cabe

Contratar o primeiro empregado costuma ser o sinal de que o negócio passou de um estágio. Se a resposta para o crescimento é um segundo contratado, ou um salário acima do piso, o enquadramento precisa ser revisto antes de o fato acontecer.

Migrar com planejamento é diferente de ser desenquadrado depois. O caminho da migração está no acervo, e vale olhar antes de assinar a segunda carteira.

Na Nubec, o MEI que vai contratar recebe a conta completa antes de assinar a carteira: a patronal de 3%, o FGTS, as provisões e as obrigações mensais que passam a existir. Quando o plano é um segundo contratado, a conversa já é sobre migração de enquadramento.