Exclusão do Simples Nacional: o que é o Termo e quanto tempo você tem

O Termo chega, e o relógio começa

Receber uma comunicação de exclusão do Simples Nacional assusta, e a primeira reação costuma ser a errada: ou o pânico de achar que a empresa saiu do regime naquele instante, ou o descaso de guardar o documento para ver depois.

Nenhuma das duas serve. A exclusão tem causa, tem prazo e tem data de efeito, e as três mudam conforme o motivo.

As duas portas de saída

A lei separa quem dá o primeiro passo.

Na exclusão por comunicação, descrita no art. 30 da LC 123/2006, é a própria empresa que informa ao Fisco que passou a existir uma situação impeditiva, que ultrapassou o limite de receita ou que decidiu sair por opção.

Na exclusão de ofício, o Fisco identifica a causa e formaliza por conta própria, emitindo o Termo de Exclusão.

Quando cada exclusão começa a valer

O art. 31 é a peça central, e ele não tem uma resposta só. Cada causa tem uma data de efeito própria.

A linha que mais alivia é a primeira. Exclusão por débito não derruba a empresa no meio do ano: o efeito é jogado para o ano seguinte.

A que mais pega é a terceira. Estourar o limite em mais de 20% tira a empresa do regime já no mês seguinte, com tudo que isso implica em apuração e documento fiscal.

Os 90 dias que a LC 216/2025 criou

O § 2º do art. 31 permite que a pessoa jurídica permaneça optante mediante comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, nas hipóteses dos incisos V e XVI do art. 17, dentro de um prazo contado da ciência da comunicação.

Esse prazo era de 30 dias. A Lei Complementar 216/2025 deu nova redação e ampliou para 90 dias.

O caminho prático de regularizar por parcelamento, com as 60 parcelas do art. 21, está no artigo sobre parcelamento do Simples Nacional.

O que fazer ao receber o Termo

• Registrar a data da ciência, porque é dela que corre o prazo de 90 dias
• Ler a causa declarada no Termo, já que ela define a data de efeito e o caminho de solução
• Conferir se a causa é débito, limite de receita, cadastro ou atividade impeditiva, porque cada uma se resolve de um jeito diferente
• Levantar débito nas três esferas, federal, estadual e municipal
• Decidir entre pagamento e parcelamento com a parcela cabendo no caixa
• Guardar o comprovante da regularização, que é o que prova a permanência no regime
• Se a causa não procede, apresentar a manifestação no prazo em vez de só regularizar

Sair do Simples não é só pagar outra alíquota

Essa é a parte que costuma pegar a empresa desprevenida no ano seguinte.

Fora do Simples, a apuração muda, as declarações mudam e o calendário muda. Entram obrigações que o DAS resolvia num documento só, e a folha deixa de ter o tratamento simplificado. Quem descobre isso em janeiro, com a exclusão já valendo, passa o primeiro trimestre correndo atrás.

Por isso a decisão não é só se dá para regularizar, mas quando. Resolver dentro dos 90 dias mantém tudo como está. Deixar passar obriga a preparar uma estrutura inteira de regime novo, e essa preparação leva mais tempo do que o prazo que foi desperdiçado.

Na Nubec, o Termo de Exclusão é lido pela causa antes de qualquer pagamento, porque é ela que define a data de efeito e o caminho. Débito se resolve de um jeito, cadastro de outro, e atividade impeditiva de um terceiro.