Equiparação hospitalar: a base do IRPJ e da CSLL da clínica no Lucro Presumido

Por que a mesma receita pode gerar duas bases de imposto

No Lucro Presumido, a empresa não apura o lucro contábil para pagar IRPJ e CSLL. A lei presume que uma fatia da receita é lucro, e o imposto incide sobre essa fatia. O tamanho dela depende da atividade.

Para serviços em geral, inclusive os serviços médicos comuns, a presunção é de 32% para os dois tributos. A clínica que presta serviço hospitalar pode usar outra régua: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. É isso que o mercado chama de equiparação hospitalar.

A conta é simples. Numa clínica que fatura R$ 100 mil no mês com serviços que se enquadram, a base do IRPJ cai de R$ 32 mil para R$ 8 mil, e a da CSLL, de R$ 32 mil para R$ 12 mil. O imposto é calculado sobre bases menores, e a diferença no ano chama atenção de qualquer sócio.

Por isso mesmo a Receita olha de perto. O benefício tem requisitos, e em setembro de 2026 eles mudaram.

O que a lei e a Receita exigem

A regra está no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, na redação dada pela Lei 11.727/2008. Os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia ficam fora dos 32% desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Para a CSLL, o art. 20 da mesma lei leva essas receitas a 12%.

A Receita detalha tudo no art. 33 da IN RFB 1.700/2017. A lista de serviços que podem usar os 8% inclui, entre outros, serviços hospitalares, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e anestesiologia.

• Prestar serviço que esteja na lista do art. 33 da IN RFB 1.700/2017
• Ser sociedade empresária de fato e de direito, e não sociedade simples
• Atender às normas da Anvisa para os ambientes, conforme a RDC 50/2002
• Ter alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal para comprovar isso
• Separar na contabilidade a receita que se enquadra da receita de consultas

O item da Anvisa tem prova definida. O § 3º do art. 33 diz que atender às normas significa, entre outras coisas, prestar o serviço em ambientes que seguem a RDC 50/2002, e que a comprovação é feita com o alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Sem alvará, a tese fica sem documento.

O que a IN RFB 2.343/2026 mudou em setembro

A IN RFB 2.343, publicada no Diário Oficial de 18 de setembro de 2026, reescreveu as exceções do art. 33. Para quem tem clínica em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro ou em Niterói, algumas mudanças abrem portas e outras fecham.

Duas mudanças merecem atenção. A primeira é a anestesiologia, que agora aparece na lista de serviços dos 8%. A segunda é a exigência de sociedade empresária "de fato e de direito". O contrato social precisa dizer sociedade empresária, e a operação precisa funcionar como uma.

Consulta médica fica fora, e a receita precisa ser separada

Consulta médica simples não é serviço hospitalar, mesmo quando acontece dentro de um hospital. A IN diz isso com todas as letras desde setembro, e ressalva só a parcela da receita que vem de serviços hospitalares propriamente ditos.

A clínica que faz consultas e procedimentos precisa separar as receitas. A parte de consultas segue nos 32%. A parte de procedimentos que se enquadram vai para os 8% e 12%. Tudo depende de nota fiscal, contrato e controle interno que mostrem de onde veio cada real.

Na rotina de quem atende clínicas na Baixada Fluminense, o problema costuma aparecer aqui: a clínica aplica 8% sobre o faturamento inteiro, sem separar consulta de procedimento. Numa fiscalização, a diferença volta com multa e juros.

"De fato e de direito": o que a clínica precisa provar

O Código Civil separa a sociedade empresária da sociedade simples. Pelo art. 982, é empresária a sociedade que exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, e simples, as demais. Pelo art. 1.150, a sociedade empresária se registra na Junta Comercial, e a sociedade simples no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Para clínica médica, o detalhe está no art. 966. O parágrafo único diz que quem exerce profissão intelectual ou científica, mesmo com auxiliares, não é empresário, salvo se a profissão for elemento de empresa. Dois médicos que atendem juntos, sem estrutura organizada além do próprio trabalho, tendem a ficar nesse caso, e a sociedade deles é simples.

A expressão "de fato e de direito", que a IN 2.343/2026 colocou no art. 33, junta as duas pontas. De direito, a clínica tem contrato de sociedade empresária registrado na Junta Comercial. De fato, ela funciona como empresa: estrutura, equipe, equipamentos e organização que vão além do trabalho pessoal dos sócios.

Quem registrou a clínica como sociedade simples no cartório e aplica os 8% está exposto. A mudança de tipo societário é possível, mas precisa ser feita antes, com o contrato e a operação alinhados, e não depois de uma intimação.

Acima de R$ 5 milhões por ano, a LC 224/2025 muda a conta

A Lei Complementar 224/2025 reduziu benefícios fiscais federais e tratou o Lucro Presumido como um deles. O art. 4º, § 4º, VII, acrescenta 10% aos percentuais de presunção. O § 5º limita esse acréscimo à parcela da receita bruta total que passar de R$ 5 milhões no ano, com o limite aplicado proporcionalmente a cada período de apuração.

Em números: sobre a receita acima de R$ 5 milhões, a presunção de 8% vai a 8,8%, e a de 12% vai a 13,2%. Os 32% viram 35,2%. A clínica que fatura abaixo desse valor não sente essa mudança.

Um exemplo com números redondos: a clínica que fatura R$ 6 milhões no ano com serviços hospitalares aplica 8% sobre os primeiros R$ 5 milhões e 8,8% sobre o R$ 1 milhão restante. O acréscimo pesa só na parcela que passou do limite, e não na receita inteira. A lei fixou datas de efeito no art. 14, e o cálculo do ano precisa observar a data de cada tributo.

Equiparação hospitalar é planejamento, e começa no contrato

Ninguém pede a equiparação hospitalar à Receita. A clínica aplica os percentuais na apuração e responde por eles numa fiscalização. Por isso o enquadramento precisa estar pronto antes do primeiro DARF: contrato de sociedade empresária, alvará sanitário, lista de serviços conferida e receitas separadas.

Ela também não serve para todo médico. Quem atende só consultas, ou só cede plantonistas a hospital sem responder pelo atendimento, fica nos 32% e precisa comparar com o Simples Nacional. Esse é o tema do guia de Lucro Presumido ou Simples Nacional para médicos, e da decisão de ser sócio de clínica.

A escolha do CNAE do médico também pesa, porque ele precisa descrever o que a clínica faz. É esse conjunto que a contabilidade para médicos da Nubec monta com cada clínica, em Nova Iguaçu e em todo o Rio de Janeiro.