Desoneração da folha na construção civil em 2026: o que sobrou da CPRB

Não acabou, foi fatiada

O noticiário tratou o assunto como ponto final: a desoneração da folha acabou. Para quem toca obra, essa leitura custa caro, porque o regime continua de pé e ainda muda o custo de cada canteiro.

A desoneração da folha na construção civil virou um regime de transição. De 2025 a 2027 a empresa paga os dois lados ao mesmo tempo, em proporções que apertam a cada ano. Em 2028 é que o regime some de vez.

Quem decidiu em 2024 que não valia mais a pena e nunca mais olhou está pagando pela conta errada desde então.

A conta de 2026

A régua está no art. 9º-A da Lei 12.546/2011, incluído pela Lei 14.973/2024. Ele diz que, nos exercícios de 2025 a 2027, a empresa contribui sobre a receita bruta em substituição parcial às contribuições dos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, nas proporções abaixo.

Os percentuais da terceira coluna saem de duas contas simples. A alíquota cheia da CPRB é de 4,5%, pelo art. 7º-A da Lei 12.546/2011 na redação da Lei 13.202/2015, e 60% disso são 2,7%. A patronal cheia é de 20%, pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, e 50% disso são 10%.

Quem pode optar

O enquadramento está no art. 7º, IV, da Lei 12.546/2011, na redação da Lei 12.844/2013: as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

A lei fala em grupo, que é a raiz de três dígitos do CNAE. Então o que decide é se a sua atividade cai dentro de um desses quatro grupos, não a classe completa que aparece no cartão CNPJ.

A opção é por obra, não pela empresa

Esse é o ponto que mais diferencia a construção civil do resto do regime, e ele muda o planejamento inteiro.

Nas demais atividades, a opção é anual e vale para a empresa toda. Na construção civil, o § 16 do art. 9º da Lei 12.546/2011 estabelece que a opção se dá por obra, manifestada pelo pagamento da contribuição sobre a receita bruta da competência de cadastro no CEI ou da primeira competência seguinte em que houver receita apurada para aquela obra. E é irretratável até o encerramento da obra.

Duas consequências práticas:

• A mesma empresa pode ter uma obra no regime da receita e outra fora dele, ao mesmo tempo
• A escolha de cada obra se trava no primeiro recolhimento e não se desfaz depois
• Obra intensiva em mão de obra tende a ganhar com a receita; obra com muito material e equipe enxuta tende a perder
• A conta precisa ser feita antes do primeiro pagamento daquela obra, não no fechamento do ano

Se você quer entender o cadastro da obra que serve de gatilho para essa opção, ele está no artigo sobre o cadastro nacional de obras e o INSS da obra.

O que a substituição não cobre

Aqui mora o erro que estoura no fechamento.

A substituição parcial alcança somente os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991, ou seja, os 20% sobre a folha de empregados e avulsos e os 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais.

O RAT fica inteiro. Ele é o inciso II do mesmo artigo, varia de 1% a 3% conforme o grau de risco da atividade preponderante e não entra na substituição. As contribuições a terceiros também continuam devidas, porque vêm de outras leis e não do art. 22.

E tem uma economia que quase ninguém usa: pelo § 1º do art. 9º-A, de 2025 a 2027 as contribuições dos incisos I e III não incidem sobre o décimo terceiro salário. Em obra com folha relevante, isso é um mês inteiro de patronal fora da conta, todo ano da transição.

Não confunda com a retenção dos 11%

São coisas diferentes, e a confusão é frequente porque as duas envolvem INSS e construção.

A CPRB é contribuição da empresa, calculada sobre a receita bruta, no lugar de parte da patronal. A retenção é o tomador segurando um percentual do valor da nota do prestador e recolhendo em nome dele. Uma não substitui a outra, e optar pela CPRB não dispensa o tratamento correto da retenção na nota.

Os percentuais, as hipóteses e a mecânica da retenção estão no artigo sobre retenção de INSS na construção civil.

O que fazer antes da próxima obra

A transição tem data marcada para terminar, e cada ano que passa reduz o peso da receita e aumenta o da folha. Isso significa que a resposta de 2025 não vale para 2026, e a de 2026 não vale para 2027.

Vale rodar a comparação por obra, com a folha prevista e a receita contratada na mão, antes do primeiro recolhimento daquela obra. Depois dele, a escolha está travada até o encerramento, e corrigir deixa de ser opção.

Na Nubec, a comparação entre receita e folha é feita por obra, antes do primeiro recolhimento, porque é ele que trava a opção até o encerramento. Com a folha prevista e a receita contratada em mãos, a conta leva minutos e vale o ano inteiro daquela obra.