Conta bancária PJ: por que separar o dinheiro da empresa do seu

A lei não manda, a contabilidade precisa

Procure um artigo de lei que obrigue a empresa a ter conta bancária PJ e você não vai achar. A obrigação não existe nesses termos.

O que existe é outra coisa, e ela produz o mesmo resultado na prática: o art. 1.179 do Código Civil obriga o empresário e a sociedade empresária a seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva.

A expressão que decide é "em correspondência com a documentação". Tente obter isso a partir de um extrato que tem supermercado, escola, fornecedor e recebimento de cliente na mesma lista.

O que a mistura destrói

• A possibilidade de escriturar com correspondência documental, como o art. 1.179 exige
• A clareza sobre qual é o resultado real da empresa, porque despesa pessoal entra como se fosse custo
• A prova da separação patrimonial entre sócio e sociedade
• A capacidade de demonstrar lucro para distribuir com isenção
• A conversa com banco, investidor ou comprador, que pede demonstração confiável
• A sua própria noção de quanto o negócio ganha, que é o que orienta decisão

O segundo item é o que mais machuca no dia a dia. Empresário que paga tudo pela mesma conta acha que o negócio vai mal em um mês e bem em outro, quando o que variou foi a despesa da casa.

A separação patrimonial que se perde na prática

A limitada existe para separar patrimônios. O art. 1.052 estabelece que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

Mas essa separação não é só formal. O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, trata da desconsideração da personalidade jurídica, e a confusão patrimonial é um dos elementos que a fundamentam.

E o § 2º do mesmo artigo define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, entre outras hipóteses, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

O caminho certo do dinheiro sair

Existem duas portas legítimas para o dinheiro ir da empresa para o sócio, e nenhuma delas é o cartão de débito no mercado.

Pró-labore, que é a remuneração pelo trabalho do sócio na empresa, com a tributação própria.

Distribuição de lucros, que é a participação no resultado, e que tem tratamento de isenção dentro dos limites da lei.

O que a escrituração resolve está detalhado no artigo sobre ECD.

Já misturei por anos. E agora?

Esse é o caso mais comum, e a resposta tem duas partes.

A primeira é simples: separar a partir de agora. Abrir a conta da empresa, direcionar todo recebimento para ela e pagar o sócio por pró-labore e distribuição. Isso resolve o futuro imediatamente.

A segunda dá trabalho: reconstituir o passado, classificando no extrato o que era da empresa e o que era pessoal, com a documentação que existir. É viável, mas o custo cresce com o tempo decorrido e com a ausência de documento.

Por isso a decisão de separar não melhora com adiamento. Ela só fica mais cara.

Na Nubec, a primeira orientação a quem abre empresa é separar as contas, e a quem já misturou é separar a partir de agora e organizar o passado com o que houver de documento. Sem essa separação, a escrituração não fecha e a proteção patrimonial fica frágil.