Código da obra na nota fiscal: o que preencher na NFS-e de construção

O campo que trava a emissão

A nota está quase pronta, o valor conferido, e aí aparece o bloco de dados da obra pedindo um código. Quem nunca emitiu para construção trava ali.

Esse campo existe para amarrar o serviço a uma obra concreta. Nele entra o número do CNO da obra ou, dependendo do emissor, o endereço da construção. O padrão nacional da NFS-e tem estrutura própria para isso, não é para enfiar na descrição.

O número não é seu. Ele é da obra, e pertence ao responsável por ela: proprietário, incorporador ou construtor, conforme o caso. Quem é contratado para prestar serviço precisa pedir esse número a quem contratou. Se você quer entender quem inscreve, qual o prazo e o que acontece quando ninguém inscreveu, isso está no artigo sobre o cadastro nacional de obras e o INSS da obra.

O material pode sair da base do ISS

Esse é o ponto que mais muda o valor da nota, e muita empresa deixa na mesa.

O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 diz que não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa.

São eles:

Duas limitações que a leitura apressada ignora. A dedução alcança material fornecido pelo próprio prestador, não qualquer despesa dele. E vale para esses dois subitens, não para serviço de construção em geral.

O ISS pode ser de outra cidade

Na regra geral da LC 116/2003, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador. A construção civil é exceção.

Pelo art. 3º, III, na redação vigente, o imposto é devido no município da execução da obra nos serviços dos subitens 7.02, 7.19 e 14.14. Ou seja, uma empresa sediada em Nova Iguaçu que executa obra em outra cidade recolhe ISS lá, não aqui.

Repare que o 7.05 não está nessa lista. Reparação, conservação e reforma não entra automaticamente na regra do local da obra, e o enquadramento precisa ser conferido no caso concreto. Esse detalhe é fonte comum de recolhimento no município errado, com o custo de pagar duas vezes enquanto se discute.

• Confirmar o subitem da lista anexa que descreve o serviço, porque dele dependem a dedução e o município
• Obter o número do CNO com o responsável pela obra antes de emitir
• Preencher o bloco de dados da obra com o CNO ou o endereço, conforme o emissor
• Discriminar material e serviço separadamente em contrato e na nota
• Conferir em qual município o ISS é devido antes de recolher
• Guardar a nota com a retenção previdenciária destacada quando houver

O MEI na obra

Para tomador pessoa jurídica, o MEI emite nota, salvo quando o próprio tomador emite nota de entrada. Para consumidor pessoa física, é dispensado, e pode emitir se quiser.

A dispensa não apaga a obra. Se o serviço é de construção sujeita a inscrição, o cadastro existe sob responsabilidade de quem toca a obra, e o número precisa ser informado quando o sistema pede os dados.

Vale lembrar que o MEI tem limite de faturamento e de contratação, e obra costuma ser o tipo de serviço que estoura os dois sem avisar. Quem começou pequeno e passou a pegar empreitada maior precisa revisar o enquadramento antes de o limite virar desenquadramento retroativo.

O que conferir antes de emitir a próxima

A nota de obra reúne três decisões num documento só: qual subitem descreve o serviço, o que entra na base e para qual município vai o imposto. Errar uma delas costuma aparecer meses depois, em fiscalização ou na hora de regularizar a obra.

Vale fazer essa conferência uma vez, com o contrato na mão, e repetir o padrão nas notas seguintes. É trabalho de uma vez, não de toda emissão.